ATA DA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA
LEGISLATURA, EM 14-12-2005.
Aos quatorze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às doze horas e seis
minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha e Ibsen
Pinheiro. Após, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/05 (Processo nº 1319/05). Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 319/05, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 045/05, o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05, os Projetos de Resolução nos
135, 149 e 154/05. Constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 253/05, após ser discutido pela Vereadora Maria Celeste e encaminhado à
votação pela Vereadora Manuela d’Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/05, com ressalva das Emendas a
ele apostas. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/05. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº
02, proposta pelos Vereadores Raul Carrion e José Ismael Heinen e assinada pela
Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 268/05 (Processo nº 5685/05). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/05, com ressalva das Emendas a
ele apostas, após ser discutido pelo Vereador José Ismael Heinen. Foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 268/05. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que
eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada
pela maioria dos seus integrantes.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães - 12h06min): Estão abertos os trabalhos da 8ª Sessão Extraordinária.
Apregôo as
Emendas nº 01 e 02 ao PLL nº 060/05.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC.
N. 4000/05 – SUBSTITUTIVO N. 02, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234,
de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza
Urbana), dispondo sobre a divulgação dos roteiros de varrição e capina dos
logradouros públicos na Internet, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 027/05, ambos
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
PROC.
N. 7012/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 149/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n. 5.811, de 8
de dezembro de 1986 (extingue e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.
PROC.
N. 7023/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 045/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que dá nova redação ao inciso VIII do art. 25 da Lei Complementar
n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas
para o Município de Porto Alegre, permitindo a motorista e cobrador, em veículo
de transporte coletivo ou táxi, o uso de calçado aberto tipo sandália.
PROC.
N. 5683/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 135/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e
Margarete Moraes, que institui o Prêmio de Poesia Lila Ripoll, a ser concedido,
anualmente, em Sessão Solene, no mês de maio.
PROC.
N. 7024/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 319/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo César Brasil do
Amaral.
PROC.
N. 7072/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 154/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Fernando Rangel Paradeda.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Não há
Vereadores inscritos na Pauta.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na Ordem do Dia serão discutidos e
votados os seguintes Projetos: PLL nº 253/05, PLL nº 060/05 e PLL nº 268/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5155/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 253/05, de autoria da
Ver.ª Maria
Celeste, que inclui inciso XXX no art. 51 da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de
1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários no Município, proibindo a exibição de imagens de
mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que
pratiquem a comercialização do corpo.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Almerindo
Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-12-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em discussão
o PLL nº 253/05. (Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 253/05.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou encaminhar rapidamente o Projeto, para
que a gente também não perca muito tempo, no sentido de que nós estamos já
adiantados no horário e temos vários outros Projetos para serem encaminhados e
votados no dia de hoje.
Eu gostaria de fazer apenas
uma referência. Este Projeto foi encaminhado e tramitou na Casa por um bom
período, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo votado e
apreciado, e o Relator teve o voto aprovado por toda a sua maioria na Comissão.
Nós encaminhamos, então, o Projeto ao Plenário com o desejo de apressar esta
votação e com a intenção, com este Projeto, de trazer a questão da exploração
da imagem da mulher como uma das nossas grandes dificuldades em relação à
questão cultural, algo que, no decorrer da história, a gente tem percebido na história
de vida da organização das mulheres e dos movimentos no nosso País e na nossa
Cidade.
Não é um Projeto
preconceituoso. Por vezes, alguém me perguntava se é um Projeto moralista. De
forma alguma. Eu acredito que os publicitários têm um poder criativo muito
grande para estar desenvolvendo e fazendo da propaganda um objeto de divulgação
e comercialização do produto de uma outra forma, valorizando, cada vez mais, a
figura feminina da mulher para outras questões, com a preservação, sobretudo,
da dignidade humana.
Então, por isso, nós
encaminhamos a Casa este Projeto bastante simples, mas que dá conta de
resgatar, de fato, a dignidade e a valorização da mulher na nossa sociedade,
não como um objeto simplesmente comercial, mas, de fato, como um ser humano que
tem a sua vida reconhecida. O que nós vemos estampado nos outdoors da
Cidade é um corpo simplesmente colocado ali, exposto, alguém que não tem uma
história, alguém que não tem reconhecimento de uma vida vivida. Então, que haja
o reconhecimento dessa vida transcendida através da sua história de luta e de
representação, muitas vezes da luta das mulheres da história da nossa Cidade.
Nós queremos, encaminhando
rapidamente este Projeto, dizer da sua importância e reafirmar que não é um
Projeto moralista. Nós queremos que as mulheres sejam reconhecidas pela sua
competência, pelo seu trabalho sobretudo, e não apenas pela imagem que estampa
ali, do belo, não reconhecendo a história de várias mulheres de diversas cores
e etnias, como nós temos na representação da nossa miscigenação, diferentes
raças, etnias de mulheres que vivem em Porto Alegre. Então, é com essa intenção
que nós estamos trazendo para a votação no dia de hoje este Projeto que proíbe
essa comercialização e essa exposição das mulheres através de outdoor na
Cidade.
Nós vimos, agora, há pouco
tempo, no Fórum Social Mundial, a divulgação dessas casas, expondo as mulheres
de uma forma caricata, trazendo a exposição do corpo com a imagem da mulher,
como se as mulheres, por trás daquela imagem, não tivessem uma história de vida
que precisa ser reconhecida e precisa ser tratada.
Então, diante disso, peço
aos nobres Pares apoio a este Projeto, para que, de fato, a gente possa trazer
a mulher como um ser histórico, com dignidade humana. Quero dizer mais do que
tudo que a mulher tem um corpo, mas, sobretudo, ela tem uma alma, que precisa
ser apreciada, precisa ser colocada, precisa ser reconhecida pela sociedade de
Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Está
encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Manuela d’Ávila está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 253/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu não pretendo usar os meus cinco minutos. Eu gostaria, Ver.ª
Maria Celeste, de dizer que é muito bom quando percebemos que aquelas coisas
não-lapidadas sobre as quais pensamos podem manifestar-se a partir de Projetos
de autoria de outros Vereadores, coincidindo justamente com a angústia que
temos, com a inquietação que temos dentro de nós, com relação a determinados
assuntos.
Proibir o uso da mulher
nessas condições técnicas, para usar o termo que eu acho adequado, nos outdoors
do nosso Município é dar início, Ver.ª Maria Celeste, na minha opinião, a
debates mais profundos do que este. Quando aprovamos a implantação de banheiros
infantis, não estávamos debatendo só os banheiros, estávamos debatendo a
divisão de tarefas, a justa divisão de tarefas. Quando debatemos este Projeto, estamos
dando um passo no sentido de conscientizar a nossa população com relação ao uso
da figura da mulher em muitos outros ambientes, a exemplo das vexatórias
propagandas de televisão a que assistimos todos os dias, que não difere mais a
mulher de uma lata de achocolatado em pó. A impressão que temos é de que as
mulheres que fazem as propagandas e a lata de chocolate em pó, ou a garrafa de
cerveja, são a mesma coisa, sem conteúdo; é algo vazio de sentido. Trata-se
apenas de um objeto que está ali para ser desejado neste mundo de consumo em
que vivemos. Assim como são feitas as propagandas com as garrafas de cerveja,
fazendo uma relação com a imagem de mulheres para vender o conteúdo que está
ali; as mulheres acabam se autovendendo nesta sociedade com tantas desigualdades
que ainda vivemos.
Eu, por algumas vezes, fico
muito chocada ao passar pelas casas onde estão os outdoors, como na semana passada, indo em direção à Zona Norte da
Cidade, onde havia uma placa que dizia: “Admite-se mulheres com 18 anos de idade”.
E fiquei imaginando a seleção de emprego dessas jovens, que vão ali, no
desespero, na angústia, na esperança de encontrar o seu espaço no mercado de
trabalho.
Imaginem o passo que damos,
quando conseguimos aprovar um Projeto da dimensão política e cultural como este
da Ver.ª Maria Celeste. Não estamos, simplesmente, fazendo uma lei que proíbe o
uso da imagem das mulheres nos outdoors;
estamos, com certeza, dando um passo, mais um passo, na luta emancipatória das
mulheres, na luta pela igualdade - sabemos que somos diferentes, mas não somos
desiguais e não queremos ser.
Portanto, Ver.ª Maria
Celeste, quero, sinceramente, parabenizá-la e dizer que temos sorte em termos
uma Vereadora como V. Exa., que tem a sensibilidade de fazer um Projeto como
este.
A maior parte, ou a
totalidade, de nós, Vereadoras, mulheres, já sentimos isso ao vermos as imagens
femininas expostas nas ruas. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
votação o PLL nº 253/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1319/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 060/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que cria o Memorial da Participação Popular na cidade de Porto Alegre, e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins
Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul
Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 03-11-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em discussão
o PLL nº 060/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº
060/05, com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 060/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 060/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Apregôo
a Emenda nº 02 ao PLL nº 268/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5685/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 268/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre o acesso de populações de baixa renda ao processo de
construção, reforma ou ampliação de moradias e dá outras providências. Com Emenda n. 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir
Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda
n. 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em discussão o
PLL nº 268/05. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir o PLL nº 268/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero ter o
prazer de encaminhar este Projeto, porque ele tem um valor muito grande em
relação à questão habitacional de Porto Alegre. Faço questão de ler apenas o
item dois do Projeto (Lê.): “O Município poderá disponibilizar aos interessados
projeto padrão que contemple construção em módulos, partindo de uma base que
poderá ser ampliada no decorrer da utilização, fornecendo-se o habite-se a
partir do módulo-base”. O que isso quer dizer? A pessoa ao possuir o terreno já
terá um projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, um projeto sem ônus para
aquelas pessoas de menor renda.
Nós teremos possibilidade de encaminhar não somente terrenos, mas uma moradia
digna para os trabalhadores de Porto Alegre que percebem até um salário-mínimo.
Concordamos, também, com a
Emenda encaminhada, subscrita pelos Vereadores Raul Carrion, Manuela D’Ávila e
por este Vereador, são idéias - chamando a atenção - que brotaram das nossas
atividades dentro da CUTHAB, vendo as invasões, vendo as dificuldades de
moradias que Porto Alegre tem, moradias em áreas de risco. Então, este Projeto
nasceu dessa conveniência e por acreditarmos no cooperativismo. Imaginamos que
uma cooperativa faça a aquisição de um terreno, num contrato de compra e venda,
com o projeto municipal de financiar a infra-estrutura; depois, essa
cooperativa vai, com a Caixa Econômica Federal, dentro das possibilidades de
cada cooperativado, tirar o empréstimo necessário - até um salário mínimo é
praticamente 100% subsidiado -; com isso o comprador fará apenas o módulo e,
depois, fará a casa dos seus sonhos.
O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. José Ismael, nós, que tivemos esse relacionamento durante todo
este ano, no Plenário e na CUTHAB - Comissão de Urbanização e Habitação -,
queríamos destacar o seu trabalho na Comissão e relevar esse Processo de V.
Exa., que é o acesso popular à construção de moradia. Também destacar a sua
luta nesta Casa pelo cooperativismo. Parabéns, Ver. Ismael.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Obrigado.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. José Ismael, também queríamos parabenizá-lo por esta
iniciativa, porque nós sabemos que a demanda é muito grande na cidade de Porto
Alegre. As pessoas já estão, de uma certa forma, muito organizadas em
cooperativas, mas têm dificuldades de buscar financiamento. O seu Projeto
reforça a necessidade de a Cidade resolver essas demandas que estão reprimidas.
Parabéns.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Muito obrigado,
Ver. Aldacir Oliboni.
O Sr. Maurício
Dziedricki: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, Ver. Ismael, nós,
que conhecemos o seu trabalho com a questão das cooperativas habitacionais, ao
estudarmos o Projeto, constatamos o benefício que trará à população de baixa
renda, principalmente com relação à postura do DEMHAB, oportunizando o cidadão
legal, registrando, evitando, assim, o grande problema, que é o problema da
inadimplência, fazendo com que a população de baixa renda, que está à mercê da
vulnerabilidade social, tenha pelo menos condições dignas de habitação. Quero
registrar aqui o apoio da nossa Bancada, um Projeto meritório que, com certeza,
trará grandes benefícios para habitação popular de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Obrigado. Obrigado
a todos os colegas que me apartearam. Eu tenho certeza de que toda a idéia
começa com um sonho. Se nós colocarmos este Projeto em prática, se tivermos o
apoio dos Poderes públicos e fizermos uma política pública, não haverá mais necessidade
de invasões em Porto Alegre. Formaremos uma cooperativa, essa cooperativa irá
ao DEMHAB e, junto com o DEMHAB e o órgão público, vai formar-se uma área, uma
área com a infra-estrutura necessária oferecida pela Prefeitura, com a Caixa
Econômica Federal. Nosso cidadão não vai apenas atrás de uma área, ele vai
atrás de uma área que lhe dará casa completa, a casa dos seus sonhos, que não é
um quartinho, poderá ser casa de dois, três dormitórios, com suíte e outras
coisas mais.
Eu agradeço a solidariedade
dos nobres colegas e ficarei muito feliz se conseguirmos colocar em execução
esse plano da casa própria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Não há mais
quem queira discutir. Em votação o PLL nº 268/05, com ressalva das Emendas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01
ao PLL nº 268/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02
ao PLL nº 268/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Cumprida a presente Ordem
do Dia conforme o estabelecido, encerramos a presente Sessão Extraordinária.
Agradecemos aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras pela assiduidade às
Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Casa.
Está encerrada a presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h29min.)
* * * * *